Leis Municipais

Leis 2024

Foto de admin admin1 de fevereiro de 2024
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27/12/2024853ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
26/12/2024852DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SEVERINO SOARES DE ALMEIDA (SEU BIBA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
23/12/2024851DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, BEM COMO SEUS SALDOS REMANESCENTES E RENDIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
21/10/2024850DÁ DENOMINAÇÃO À EMPRAÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
21/10/2024849CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
21/10/2024848DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
21/10/2024847DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
21/10/2024846DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
21/10/2024845AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
19/09/2024844DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, EXTINÇÃO DE OUTROS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS, AFIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
17/09/2024843DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
17/09/2024842SE TRATA DE LEI QUE REFERENDA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DETERMINADO PELO ART. 36, INCISO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE COLOCA EM VIGOR AS ALTERAÇÕES CONTIDAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007 DE 08 DE JUNHO 2022 EM RELAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
26/08/2024841DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
26/08/2024840ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
16/08/2024839INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E CRIA O PROGRAMA DE SOLETRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
29/07/2024838DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
29/07/2024837ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 824/2024 QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
29/07/2024836ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2024 QUE TRATA DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
29/07/2024835ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2024 QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
15/07/2024834DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
15/07/2024833ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 789/2023 QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
02/07/2024832DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
02/07/2024831FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
02/07/2024830FIXA SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
02/07/2024829DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SEVERINO DA SILVA ARAÚJO (RAMINHO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
02/07/2024828RATIFICA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI OCIDENTAL – CISCO/CISCOAGRO, BEM COMO, RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E EVENTUAIS ALTERAÇÕESVer anexo
02/07/2024827DISPÕE SOBRE O DIREITO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RELATIVAS AO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
27/05/2024826DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
27/05/2024825DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
27/05/2024824DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
27/05/2024823DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
27/05/2024822DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
27/05/2024821DISPÕE SOBRE O SEMT – SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBAVer anexo
27/05/2024820DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 706/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
27/05/2024819INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
27/05/2024818DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AS RESPECTIVAS VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
14/05/2024817AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
15/04/2024816AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO E FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
15/04/2024815DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 457/2014 ALTERADA PELA LEI Nº 652 DE 22 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
15/04/2024814INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 13.431/2017Ver anexo
01/04/2024813DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES(AS) NO CADASTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTAVer anexo
01/04/2024812DENOMINA DE MOACIR SAMPAIO DE ARAÚJO O PALCO CULTURAL DO NOVO MERCADO PÚBLICO MUNICIPALVer anexo
01/04/2024811DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NAS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOVer anexo
01/04/2024810DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ARQUIVO DIGITAL DOS FALECIDOS E SEPULTADOS NO CEMITÉRIO PÚBLICO “SÃO MIGUEL”Ver anexo
01/04/2024809DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DEMOGRÁFICA E DE INFORMAÇÕES NOS ACESSOS À ZONA RURAL DO MUNICÍPIOVer anexo
01/04/2024808DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DE JOSÉ SOARES SOBRINHO (ZÉ LAGOA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
01/04/2024807DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DE RONALDO VITORINO SOARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
01/04/2024806DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
18/03/2024805DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
18/03/2024804INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DE SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023Ver anexo
18/03/2024803AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO E FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
18/03/2024802DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
19/02/2024801CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
19/02/2024800ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI Nº 706 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
26/01/2024799DÁ DENOMINAÇÃO A ANEXO DA CRECHE MÃE JANOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
26/01/2024798DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPALVer anexo
26/01/2024797CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
26/01/2024796AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
26/01/2024795AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo
26/01/2024794CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUINICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer anexo

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