| 19/12/2023 | 793 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 358/2010 E 550/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 19/12/2023 | 792 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS E NÃO REPASSADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SAOCIAL - RPPS. | Ver anexo |
| 19/12/2023 | 791 | AUTORIZA E ESTABLECE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (FUSEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 19/12/2023 | 790 | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 17, § 3º E SEGUINTES, DA LEI 307, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 19/12/2023 | 789 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 4/12/2023 | 788 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 4/12/2023 | 787 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 4/12/2023 | 786 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 20/11/2023 | 785 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DE JOSÉ DE ALMEIDA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 20/11/2023 | 784 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. | Ver anexo |
| 06/11/2023 | 783 | CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 06/11/2023 | 782 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 24/10/2023 | 781 | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 613/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 24/10/2023 | 780 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 17/10/2023 | 779 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 17/10/2023 | 778 | ALTERA OS ARTIGOS 5º, 10º E 11º DA LEI 00734/2023 QUE TRATA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 17/10/2023 | 777 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 17/10/2023 | 776 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSINAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 17/10/2023 | 775 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFERENTE À COMPETÊNCIA DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 17/10/2023 | 774 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 17/10/2023 | 773 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 18/9/2023 | 772 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ALTERA A LEI Nº 706/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 6/9/2023 | 771 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 6/9/2023 | 770 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 4/9/2023 | 769 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DE ENEDINA PEREIRA DE FARIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 4/9/2023 | 768 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 4/9/2023 | 767 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 09/08/2023 | 766 | CRIA NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL AS DATAS COMEMORATIVAS AO SOLO E AOS AGRICULTORES. | Ver anexo |
| 09/08/2023 | 765 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 09/08/2023 | 764 | INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 09/08/2023 | 763 | ALTERA O ÍTEM 22, DO ANEXO VII, DA LEI Nº 733, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 09/08/2023 | 762 | ESTABELECE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS BOAVISTENSES NAS CONTRATAÇÕES PARA FESTEJOS DE ÉPOCA E EVENTOS COMEMORATIVOS. | Ver anexo |
| 09/08/2023 | 761 | DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA DA SAÚDE DA COMUNIDADE DO BRAVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 09/08/2023 | 760 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DE ISRAEL ANTÔNIO DE FARIAS (SEU RAEL SAPATEIRO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 09/08/2023 | 759 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 24/06/2023 | 758 | DISPÕE SIBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 20/06/2023 | 757 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 20/06/2023 | 756 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 20/06/2023 | 755 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 20/06/2023 | 754 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 05/06/2023 | 753 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRADA A SAÚDE MENTAL - NAISM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 22/05/2023 | 752 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 08/05/2023 | 751 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 08/05/2023 | 750 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 08/05/2023 | 749 | DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 25/04/2023 | 748 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV). | Ver anexo |
| 25/04/2023 | 747 | INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 20/04/2023 | 746 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 28/03/2023 | 745 | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 724/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 13/03/2023 | 744 | ALTERA DISPOSITICO DA LEI Nº 737, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 27/02/2023 | 743 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 27/02/2023 | 742 | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 717 DE 02 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 06/02/2023 | 741 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 06/02/2023 | 740 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ALIENAR NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS (VEÍCULOS, MÁQUINAS E MATERIAIS) QUE MOMENTO ESTÃO INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 25/01/2023 | 739 | AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 25/01/2023 | 738 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 25/01/2023 | 737 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 632, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 25/01/2023 | 736 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 25/01/2023 | 735 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
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