A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou na manhã deste sábado (02), por unanimidade o Projeto de Lei Nº 29/2023 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de assistência financeira complementar sobre os vencimentos dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal nº 14.434/2022, na Lei Federal e nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria nº 1135/2023 do Ministério da Saúde.
O projeto propõe o pagamento aos profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do piso salarial nacional no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Conforme o projeto, para a efetivação da implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União.
O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente, considerando a Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
O presidente Fernando Aires informou que esteve reunido com a categoria e o prefeito André Gomes, onde na oportunidade foram tiradas dúvidas e esclarecimentos a respeito da matéria. “Reconhecendo a importância desses profissionais e seu papel fundamental, o Poder Legislativo Boavistense esteve empenhado para que o projeto fosse votado neste sábado. Dessa forma, nossa contribuição foi feita para o bom desempenho de suas atividades perante à população, proporcionando uma valorização merecida desta importante classe trabalhadora”, pontuou.
ASCOM/CMBV
