| Nº/Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|
| Lei nº 583 de 01 de outubro de 2018 | Modifica dispositivos da lei nº 116, de 27 de setembro de 1999; revoga a lei nº 400, de 05 de dezembro de 2011, e dá outras providências. | |
| Lei nº 584 de 01 de outubro de 2018 | Altera a Redação do Art. 244 da Lei Nº 116 de 27 de setembro de 1999 e adota outras providências | |
| Lei nº 116 de 27 de setembro de 1999 | Estatuto dos Servidores do Município |
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