Lei de Acesso à Informação

O portal da transparência é um instrumento da gestão fiscal que tem como objetivo incentivar à participação popular dando conhecimento, permitindo a fiscalização e o acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 011, de 30/12/2015, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão. A Câmara Municipal de Boa Vista em cumprimento à  legislação, oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio eletrônico ou presencial aqui.

Formulário de Solicitação

    Nome (obrigatório)

    Endereço Completo (obrigatório)

    Documento RG/CPF (obrigatório)

    Data de Nascimento

    Telefone

    Email (obrigatório)

    Anexe os formulários (obrigatório): .pdf até 25MB
    Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

    Assunto (obrigatório)

    Descrição da solicitação

    Forma de Resposta (obrigatório)

    CartaEmail

    Obs.: A informação será repassada imediatamente quando já disponível. Caso contrário, o prazo é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que seja informada uma justificativa.

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